A Gerência de Fiscalização III do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apresentou representação com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos do Contrato nº 02/2026, firmado pela Prefeitura de Imperatriz com a empresa NEX Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 23,43 milhões.

O contrato é resultado de uma concorrência cuja ata de registro de preços chega a R$ 74,4 milhões e prevê serviços de pavimentação e recuperação de vias em diversos bairros do município.

A representação tem como alvos o prefeito Rildo Amaral, o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Vilmar Dantas Nóbrega, e a agente de contratação Christiane Fernandes Silva.

Segundo relatório elaborado pelo auditor estadual de controle externo Glaudimar Alves Silva, foram identificados indícios de direcionamento da licitação, restrição à competitividade, possíveis irregularidades na habilitação da empresa vencedora, falhas na transparência e possível superfaturamento.

Entre os pontos questionados está a situação da NEX Empreendimentos, que teria aumentado seu capital social de R$ 10 mil para R$ 8 milhões pouco antes da licitação e aberto uma filial em Imperatriz no mesmo período. Em diligência, o TCE teria constatado que o endereço informado como sede da empresa funcionava como uma clínica médica, levantando questionamentos sobre a estrutura operacional da contratada.

A fiscalização também contesta a proibição da participação de consórcios no certame. Para os auditores, a justificativa de que os serviços seriam de baixa complexidade não seria compatível com o volume financeiro envolvido. O relatório destaca ainda que, posteriormente, o próprio município realizou uma licitação semelhante permitindo a participação de consórcios.

O TCE-MA também identificou possíveis vínculos entre a NEX e empresas relacionadas à emissão de atestados de capacidade técnica, além de questionamentos sobre equipamentos declarados para a execução dos serviços. A empresa teria registrado apenas R$ 16 mil em máquinas e equipamentos em seu balanço patrimonial.

Outro ponto levantado diz respeito à publicidade do processo licitatório. Conforme a fiscalização, o edital teria sido publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) somente 48 dias após a realização da sessão pública e na mesma data da assinatura do contrato e da ata de registro de preços.

Até o momento da fiscalização, já haviam sido empenhados R$ 13,05 milhões, com R$ 5,45 milhões liquidados e pagos.

A Gerência de Fiscalização solicita a suspensão dos pagamentos e a apresentação de esclarecimentos pelos responsáveis. Também requer que a NEX comprove sua capacidade operacional e financeira para executar o contrato.

O caso será analisado pela relatora do processo no TCE-MA, auditora Flávia Gonzalez Leite. As informações apresentadas fazem parte de uma representação em análise pelo Tribunal e não significam, até o momento, uma decisão definitiva sobre as acusações ou a existência de irregularidades.