Defensoria aciona Justiça contra Prefeitura de São Luís e IBMED por crise nas UTIs pediátricas do Hospital da Criança

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de São Luís e o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED) para exigir medidas urgentes diante da grave crise enfrentada pelas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Pediátricas do Hospital Municipal da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos, na capital maranhense.

A ação, conduzida pelo defensor público Davi Veras, tem caráter preventivo, coletivo e estruturante e busca garantir a regularização imediata do funcionamento das UTIs, com o objetivo de evitar novos óbitos e reduzir os riscos decorrentes de falhas na assistência médica. Segundo a Defensoria, a medida não tem como finalidade responsabilizar individualmente profissionais da saúde, mas assegurar condições adequadas e seguras de atendimento às crianças internadas.

De acordo com a DPE/MA, o acompanhamento da situação teve início em julho de 2025, ainda durante o processo de licitação para contratação da empresa responsável pela gestão dos serviços. Naquele momento, a equipe técnica identificou possíveis irregularidades no Termo de Referência e no edital, entre elas o subdimensionamento das equipes e a possibilidade de contratação de médicos sem especialização em terapia intensiva pediátrica.

Mesmo após alertas formais e recomendações para a suspensão ou anulação do processo licitatório encaminhados ao Município de São Luís, ao Ministério Público e a outros órgãos de controle, a contratação prosseguiu e o contrato foi firmado com o IBMED.

Com o aumento dos casos de doenças respiratórias na Ilha de São Luís, especialmente durante o período sazonal, os problemas apontados pela Defensoria teriam se agravado. A instituição afirma que passou a receber diversas denúncias sobre falhas na assistência prestada às crianças internadas, além de relatos de vários óbitos. Diante do cenário, foram solicitados esclarecimentos ainda em março de 2026.

A situação levou a Defensoria a realizar uma inspeção no hospital em 15 de julho de 2026. Durante a fiscalização, foram identificadas diversas irregularidades. Entre elas, a ocupação de 100% dos leitos das três UTIs pediátricas, crianças aguardando vagas no setor de estabilização e número insuficiente de médicos plantonistas.

Segundo a DPE/MA, havia apenas três médicos plantonistas, quando o mínimo necessário seria pelo menos o dobro. A inspeção também identificou a atuação de profissionais sem especialização em terapia intensiva pediátrica.

O relatório aponta ainda reclamações relacionadas à falta de medicamentos, ausência de atendimento considerado adequado aos pacientes internados, acúmulo indevido de funções por parte dos médicos das UTIs e falhas graves no fluxo de atendimento de pacientes em estado crítico.

Outro fator apontado como preocupante é o elevado tempo médio de internação. Em maio, a média teria chegado a 21 dias, situação que, segundo a Defensoria, compromete a capacidade de atendimento e o funcionamento de todo o hospital.

A ação também destaca a perda de parcerias institucionais, entre elas a suspensão do programa de residência médica mantido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA), após a substituição das equipes responsáveis pelas UTIs. Conforme a Defensoria, a própria direção do Hospital da Criança confirmou a interrupção da parceria.

Diante da gravidade do cenário e da ausência de respostas consideradas satisfatórias por parte do IBMED e da Prefeitura de São Luís, a Defensoria decidiu recorrer ao Poder Judiciário para buscar o restabelecimento da qualidade da assistência e garantir a segurança das crianças internadas.

Na ação, a DPE/MA também contesta a justificativa apresentada pelo Município e pela empresa de que haveria escassez de profissionais especializados disponíveis no mercado. Conforme a análise apresentada pela instituição, médicos pediatras e intensivistas maranhenses teriam recusado aderir ao contrato devido às condições de trabalho, à sobrecarga de pacientes por profissional e ao descumprimento de parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A Defensoria sustenta ainda que a terceirização dos serviços de saúde não afasta a responsabilidade constitucional da Prefeitura de São Luís, que continua obrigada a planejar, fiscalizar e garantir a adequada prestação do serviço público. Para o órgão, a solução da crise exige medidas estruturantes e permanentes, que não podem ser reduzidas a pedidos de reequilíbrio financeiro apresentados pela empresa contratada.

Diante do risco contínuo à integridade física das crianças internadas, a Defensoria formulou uma série de pedidos de tutela de urgência à Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís.

Entre as medidas solicitadas está a realização de uma audiência de emergência, no prazo de até 24 horas, com a participação do Município de São Luís, do IBMED e de órgãos técnicos e fiscalizadores, como a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA), o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MA), o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO-16), além da Sociedade Maranhense de Puericultura e Pediatria e da Sociedade Maranhense de Médicos Intensivistas.

A ação também requer que o Município e o IBMED apresentem, em até 72 horas, um plano emergencial conjunto com medidas concretas para solucionar os principais gargalos operacionais identificados nas UTIs pediátricas.

Em caso de descumprimento, a Defensoria pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, além da autorização para a realização de inspeções judiciais periódicas e reuniões permanentes de monitoramento da unidade.

Após o ajuizamento da ação, o defensor público Davi Veras informou que a Defensoria teve acesso ao relatório de auditoria realizada pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), durante inspeção realizada em 14 de julho de 2026.
Segundo o defensor, o documento confirmou e aprofundou as irregularidades já identificadas pela Defensoria Pública.

“Recebemos o relatório dos auditores do Ministério da Saúde, solicitado pela Defensoria, e os dados são ainda mais alarmantes. A inspeção confirmou a insuficiência das equipes e revelou que 77% dos médicos plantonistas das UTIs que atuaram entre fevereiro e abril não possuíam especialização. Também foram identificadas jornadas exaustivas de 96, 120 e até 192 horas ininterruptas”, afirmou Davi Veras.

As conclusões apresentadas pela auditoria do Ministério da Saúde reforçam os achados da Defensoria Pública e apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações. O cenário descrito evidencia a gravidade da situação enfrentada pelas UTIs pediátricas do Hospital Municipal da Criança e reforça a necessidade de acompanhamento permanente para garantir a regularização dos serviços e a segurança dos pacientes.